O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (26), resolução que obriga todos os tribunais a emitirem contracheque único para magistrados.

A medida, proposta pelo presidente Edson Fachin, busca impedir que salários ultrapassem o teto constitucional e reforçar a transparência.

O Conselho Nacional do Ministério Público seguiu o mesmo caminho e aprovou regra semelhante para procuradores e promotores.

A decisão não surge isolada. É resultado de anos de críticas ao chamado “penduricalho” — verbas indenizatórias e gratificações que, somadas, elevavam vencimentos acima do limite fixado pela Constituição.

O teto corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 46.366,19.

Nos últimos meses, auditorias do CNJ identificaram mais de 500 registros de pagamentos retroativos em 94 tribunais, enquanto o CNMP encontrou 176 registros em 30 unidades. A prática de fragmentar remunerações em folhas suplementares dificultava a fiscalização e alimentava a percepção de falta de transparência.

O que muda

A resolução determina que cada juiz receba apenas um documento mensal, reunindo salário e verbas indenizatórias. Folhas complementares ficam proibidas.

O texto também cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padroniza nomenclaturas e rubricas de pagamento. Auxílios e benefícios indenizatórios passam a ter limite de 35% do subsídio.

Além disso, a Corregedoria Nacional de Justiça ganha poder para requisitar informações, suspender pagamentos irregulares e acompanhar a execução da regra. Os tribunais terão 60 dias para adaptar seus sistemas.

Transparência como princípio

Fachin afirmou que “mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a legitimidade”.

Para ele, o contracheque único é um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno e conectado às expectativas sociais.

A medida também responde a pressões políticas e sociais por maior controle dos gastos públicos.

Antecedentes

STF: decisão recente limitou o pagamento de verbas indenizatórias, reforçando o teto.
CNJ e CNMP: auditorias revelaram pagamentos fragmentados e retroativos que dificultavam o controle.
Debate público: supersalários no Judiciário e no Ministério Público são alvo recorrente de críticas e de projetos legislativos.

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