A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF-SC) reviu o entendimento tributário sobre o alumínio primário importado, encerrando uma distorção que perdurava desde 2020. O Estado deixou de aplicar a alíquota de 12% de ICMS sobre o insumo e restabeleceu o índice de 4%, conforme determina a Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.

A mudança atende a um pleito da Associação Brasileira do Alumínio (ABAL), que apontava que a interpretação anterior inflava artificialmente os créditos tributários em operações interestaduais. Na prática, o modelo criava uma vantagem fiscal considerada irregular, prejudicando a competitividade da indústria nacional frente ao produto estrangeiro.

Impacto na Concorrência

Segundo a ABAL, a alíquota majorada gerava assimetrias que distorciam decisões logísticas e o equilíbrio do sistema tributário. “A prática comprometia a isonomia entre o produto brasileiro e o importado”, afirma a entidade, que monitora distorções semelhantes em outras unidades da federação e em diferentes elos da cadeia produtiva.

A correção do entendimento tem efeitos imediatos e implica riscos para as empresas que se beneficiaram do modelo anterior:

• Alinhamento: Santa Catarina volta a seguir a norma federal para bens importados sem similar nacional.
• Passivo Fiscal: Contribuintes que utilizaram a alíquota de 12% nos últimos anos estão sujeitos a autuações e multas, dependendo da análise de cada caso pela fiscalização estadual.

Vigilância Setorial

A Fazenda catarinense argumenta que a revisão busca garantir a neutralidade tributária. Para o setor industrial, a medida é vista como um passo essencial para frear a “guerra dos portos” e assegurar que o aproveitamento de créditos de ICMS ocorra dentro da legalidade, sem favorecer excessivamente as tradings em detrimento dos produtores locais.

Recomendados

Dino “fecha” mais portas para impedir desvio de emendas parlamentares

Em despacho datado desta terça-feira, 12, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas voltadas...

Grupo Tok&Stok e Mobly pede recuperação judicial por dívida de R$ 1,1 bilhão

O Grupo Toky, dono das marcas Tok&Stok e Mobly, protocolou nesta terça-feira (12) pedido de recuperação judicial na Justiça de...

Deputado bolsonarista quer usar FGTS para trabalhador comprar arma

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) é o autor de um projeto que pretende permitir o uso do dinheiro depositado em...