Em despacho datado desta terça-feira, 12, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou uma série de medidas voltadas à transparência, à prevenção de desvios e ao fortalecimento da fiscalização sobre o uso de recursos das emendas parlamentares. A decisão ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, apresentada pelo […]